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Termos de Uso

Versão 2026-08-17

1. O que é o TaxLess. Plataforma de diagnóstico indicativo de créditos tributários. A partir dos documentos que você envia, identificamos oportunidades, comparamos regimes tributários e classificamos evidência e risco. Operado por FMP Tax Partners Ltda., CNPJ 56.074.002/0001-80.

2. Não é parecer nem garantia. O resultado é uma estimativa baseada nos seus documentos. Não constitui parecer jurídico ou contábil, nem garantia de recuperação. A efetivação de qualquer crédito depende de análise profissional posterior e há risco de glosa pela fiscalização.

3. Independência. Este produto é um serviço de diagnóstico e consultoria do núcleo operador, distinto e independente de qualquer sociedade de advogados. A representação jurídica, quando cabível, é contratação separada e facultativa.

4. Seu papel. Você declara ter autorização para enviar os documentos fiscais da empresa e se responsabiliza pela veracidade deles.

5. Assinatura. O diagnóstico pode exigir plano vigente (com período de teste). A recuperação efetiva de créditos é etapa profissional à parte.

6. Privacidade. O tratamento de dados segue a Política de Privacidade.

7. Processamento e entrega. Os arquivos são recebidos em armazenamento privado, processados por agente local conectado somente por saída e disponibilizados na área autenticada. Resultados pagos dependem de revisão profissional; estorno ou contestação pode revogar acessos futuros sem apagar registros de auditoria exigíveis.