Termo de Tratamento de Dados (DPA)

1. Objeto. Este termo rege o tratamento de dados pessoais que FMP Tax Partners Ltda., CNPJ 56.074.002/0001-80 ("Operadora") realiza por conta do cliente ("Controlador") ao executar o diagnóstico tributário, integrando a Política de Privacidade.

2. Papéis. O cliente é Controlador dos dados que envia (documentos fiscais e dados da sua empresa). A Operadora trata esses dados apenas conforme as instruções do Controlador e para a finalidade contratada.

3. Finalidade e duração. Processar os arquivos para gerar o diagnóstico e, se contratado, o material de recuperação. O tratamento dura enquanto a relação estiver ativa, observada a retenção da Política de Privacidade.

4. Segurança. Criptografia em trânsito e em repouso, isolamento por empresa, controle de acesso por allowlist no back-office e registro de auditoria. Medidas técnicas e organizacionais compatíveis com o art. 46 da LGPD.

5. Suboperadores. A Operadora pode usar suboperadores listados em /subprocessadores, mediante obrigações equivalentes de proteção de dados.

6. Direitos do titular. A Operadora auxilia o Controlador a atender pedidos de acesso, correção, portabilidade e eliminação. O cliente pode excluir conta e arquivos a qualquer momento em Minha conta.

7. Incidentes. A Operadora comunicará o Controlador sobre incidentes de segurança relevantes em prazo razoável, com as informações disponíveis.

8. Devolução e eliminação. Encerrada a relação, os dados são eliminados ou devolvidos conforme solicitação, salvo obrigação legal de guarda.

Minuta padrão — sujeita a ratificação e a termos específicos por contrato.